EUTANÁSIA DEBATIDA NO PARLAMENTO

A petição “Direito a morrer com dignidade”, apresentada há cerca de um ano pelo Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida, é agora discutida no Parlamento. A intenção é a de despenalizar e regulamentar a morte assistida, nas modalidades de suicídio medicamente assistido (administração do fármaco letal pelo próprio doente) ou eutanásia (administração do fármaco letal por outrem).

Sem ignorar a importância e a grande necessidade de investimento na rede de cuidados paliativos, o objetivo, de acordo com o que consta na petição, é o de criar alternativas para os doentes, considerando a morte assistida “um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento”.

Os dois projetos de lei que serão apresentados sobre o tema são iniciativa do Bloco de Esquerda e do PAN, que definem o parecer obrigatório de profissionais médicos (a opinião de um psiquiatra é obrigatória no caso do PAN; já o BE dita que esta só será obrigatória caso haja dúvidas relativas à liberdade e consciência do pedido) e a possibilidade da morte assistida ocorrer num estabelecimento de saúde ou na casa do doente.

Pelos projetos de lei estão abrangidos doentes fatais e sem perspectiva de cura, excluindo menores ou pessoas com perturbação psíquica. Já os pormenores relativos ao método usado para pôr fim à vida do paciente não estão ainda definidos, sendo discutidos apenas numa fase posterior caso os projectos sejam aprovados.

A posição dos restantes partidos é algo reticente, com o PCP a manifestar preocupação de que a eutanásia seja discutida de forma séria e aprofundada, com o cuidado de que esta não se oponha à procura de uma resposta eficaz no que toca aos cuidados paliativos. Contudo, não se declara abertamente a favor ou contra. PS e PSD encontram-se igualmente em posição ambígua, dando, no entanto, liberdade de voto aos deputados.

O único partido que é assumidamente contra a despenalização da morte assistida é o CDS, tendo inclusivamente apresentado a intenção de avançar com uma iniciativa legislativa contra a eutanásia, focando-se antes no reforço dos cuidados paliativos e no direito do doente à transparência da informação quanto à sua situação clínica, podendo decidir se quer ou não submeter-se aos tratamentos disponíveis e aceder à sedação paliativa em casos extremos.

Esta posição é partilhada e reforçada pelos protestos recentes do movimento “STOP Eutanásia”, que se fizeram ouvir em protesto à porta do Parlamento, na passada quarta-feira, dia em que se iniciaram as discussões relativas ao tema.