“LEI DOS ESCRAVOS”: HUNGRIA DE VIKTOR ORBÁN EM CONSTRUÇÃO

Entre a “Lei dos Escravos” e a criação de um novo tribunal, fundado somente para julgar casos governamentais e tutelado pelo ministro da Justiça, o fim do ano de 2018 na Hungria fica marcado por mais ações que aumentam o fosso entre os valores autocráticos impostos pelo regime do Fidesz e o projeto democrático defendido pela União Europeia. O Fidesz, partido da extrema-direita liderado pelo marcante Viktor Orbán, conquistou 117 dos 199 lugares no parlamento húngaro nas eleições de abril, atingindo 133 lugares com a coligação estabelecida com o KDNP.

A “Lei dos Escravos” pretende, segundo fontes governativas, combater o decréscimo de emprego no país. Esta lei tem como grande objetivo flexibilizar o mercado de trabalho, através da alteração de várias regras do setor. A  mudança mais contestada visa permitir aos empregadores requerer, de cada empregado, 400 horas de trabalho extraordinário anualmente. O valor anterior era de 250 horas, ocorrendo assim um acréscimo de 150 horas.

Outra alteração impactante na Código do Trabalho refere-se ao aumento, de um para três anos, do tempo que os empregadores dispõem para remunerarem os funcionários pelo respetivo trabalho extraordinário. Por fim, uma outra alteração importante é a possibilidade que a lei dá aos empregadores de se sobreporem às estruturas coletivas, como é o caso dos sindicatos, e estabelecerem estas alterações diretamente com o empregado.

Apesar da contestação popular que se tem vivido na Hungria nestes últimos dias se dever ao aprovar da polémica lei, no 13 de dezembro, na mesma sessão plenária do parlamento húngaro, foi também aprovada a criação de um novo sistema judicial que apreciará casos em que o Estado esteja envolvido. Estes casos poderão estar relacionados com corrupção, com o desrespeito pela lei eleitoral, com a atribuição do direito ao protesto, entre outros. Para além das funções que lhe serão atribuídas, o método de nomeação dos juízes que integrarão este órgão também está a gerar críticas, já que a decisão será da responsabilidade direta do ministro da Justiça.

Estes dois fatores são vistos por muitos analistas internacionais um inquestionável ataque à transparência e à independência da Justiça húngara, já que será o Estado a julgar-se a si próprio em casos com fundamentação política sensível.

Viktor Orbán foi eleito em abril deste ano para um quarto mandato. No entanto, os tempos que se seguiram à eleição não foram tranquilos, uma vez que já nessa altura eram visíveis os seus avanços no sentido de controlar o sistema político e democrático húngaro. Um dos sinais mais claros desta intenção trata-se do domínio dos meios de comunicação que atualmente seguem uma agenda pró governo.

Prova deste domínio foi a ocupação das instalações da televisão pública por parte de um grupo de deputados da oposição com o intuito de forçar a cobertura jornalística dos mais recentes protestos e a leitura de um documento com as suas reivindicações. No entanto, a ação não surtiu qualquer efeito e os representantes da oposição acabaram expulsos, apesar de invocarem a imunidade parlamentar que lhes foi negada.