Proposto novo modelo de propinas baseado em critérios socioeconómicos

O relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Resourcing Higher Education in Portugal, solicitado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, traz para cima da mesa a revisão do modelo de financiamento do ensino superior.

Na apresentação do relatório, a ministra Elvira Fortunato referiu o facto de haver “três questões essenciais nesta discussão: aumentar o volume de financiamento, definir um modelo de financiamento com critérios claros e prospetivos, e não apenas históricos, e assegurar que o financiamento promove a estabilidade do sistema de ensino superior”. 

Os resultados desta análise levaram à proposta de 33 recomendações para o financiamento do ensino superior, “o qual deve estar assente em objetivos de eficiência, equidade e qualidade”. Uma destas recomendações passa pela reformulação do atual modelo de propinas. 

A ministra finalizou a sessão afirmando que as alterações que sejam introduzidas no novo modelo de financiamento deverão ocorrer de forma gradual, de modo a evitar transtornos.

Proposta para definição das propinas em escalões

O valor máximo das propinas para o 1º ciclo do ensino superior está atualmente fixado em 697 euros e todos pagam o mesmo. O relatório agora apresentado propõe que o nível de propinas seja associado a critérios socioeconómicos, tal como acontecia na década de 1990. 

Nesta proposta, os alunos bolseiros pagam um valor mais baixo, enquanto os estudantes com baixos níveis de rendimento, mas não elegíveis para bolsa, pagam um nível médio, fixando-se um valor mais elevado para os restantes. 

Outra recomendação passa também por aumentar os apoios financeiros no âmbito da ação social no ensino superior e rever os critérios e número de estudantes elegíveis para bolsas de estudo, incluindo também os estudantes com idade superior a 23 anos e reforçando os apoios aos estudantes com maiores necessidades.

A história das propinas em Portugal

Historicamente, o acesso ao ensino superior em Portugal requeria, pelo Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, o pagamento de uma propina anual de 1.200 escudos, o equivalente a seis euros. O valor manteve-se fixo por aproximadamente 50 anos.  No entanto, com a aprovação da “Lei das Propinas” (Lei n.º 20/92, de 14 de agosto) foi introduzido um sistema de propinas diferenciado. 

Assim, na década de 1990, o Governo liderado por Cavaco Silva decidiu ajustar o valor das propinas consoante o contexto socioeconómico do estudante. Esse valor podia variar entre um limite mínimo, que era calculado a nível percentual para cada Instituição de Ensino Superior (IES), e um limite máximo, fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) ou pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP). 

A base para a definição do escalão de propina a atribuir a cada estudante era a declaração de IRS familiar. Consequentemente, este modelo não esteve em vigor por muito tempo, devido às vulnerabilidades inerentes de se basear na declaração de rendimentos. 

O objetivo da Lei implementada em 1992 era que o aumento do valor das propinas fosse progressivo. No entanto, o valor máximo que em 1992/93 era apenas 5,99 euros, atingiu os 418,99 euros em 1994/95, passando também a não ser diferenciado entre IES (Lei n.º 5/94, de 14 de março). 

Efetivamente, apesar de algumas oscilações, o valor máximo das propinas no ensino superior público continuou sempre a aumentar. Os mil euros foram atingidos em 2012/13, sendo o valor mais elevado registado no ano letivo 2014/15, com o máximo de 1067,85 euros. Desde 2019/20, tem-se verificado uma redução acentuada deste valor.

Receção pelos partidos com assento parlamentar

Em entrevista ao site de notícias SAPO24, os partidos políticos reagiram a esta proposta, com a esquerda a defender o fim das propinas. Desta forma, o Bloco de Esquerda afirma que esta medida representa uma “proposta que arrasa o sentido constitucional dos serviços públicos e da educação que, constitucionalmente, são tendencialmente gratuitos e universais”.

O PCP defende que a “solução não passa pela progressividade das propinas, mas pela sua eliminação”. Relativamente ao LIVRE, defende o financiamento das instituições do ensino superior “de forma estável e transparente, através de financiamento público, num regime plurianual e contratualizado por objetivos”.

Já o Partido Socialista afirmou que “não se pronuncia antes do debate ter lugar, por forma, a também não condicionar esse mesmo debate”. Os restantes partidos não se pronunciaram.

Receção pela comunidade estudantil

Face ao novo modelo proposto para as propinas, o JUP procurou saber de que forma o mesmo é percecionado pela comunidade estudantil e conversou com uma estudante de Economia e com a Associação de Estudantes (AE) da Faculdade de Letras do Porto (FLUP) sobre o tema. 

Um exemplo do porquê deste tema dar lugar a divergências é a opinião face à necessidade de propinas no ensino superior,  em que a estudante de Economia tem um ponto de vista contrário ao da AE. 

A futura licenciada admite que “o ensino superior deve ser público, mas não deve ser gratuito. Uma área que tem ganhos individuais tão elevados deve ter também uma taxa associada, neste caso designada por propina”. A aluna reforça ainda que “com a diminuição do valor das propinas para as licenciaturas temos vindo a assistir a um aumento das propinas para os mestrados”.

Por sua vez, a AE da FLUP assume que “defender um ensino público e gratuito a curto prazo significaria um maior número de pessoas com habilitações superiores, permitindo concretizar, todos os dias, novas e audazes formas de ver e mudar o mundo”. Assim, reforça que  “as propinas devem descer gradualmente, em todos os ciclos de estudo e, no caso do 1º [ciclo], até zero”.

No que se refere aos apoios prestados através de bolsas de estudos, a AE da FLUP afirma que “a distribuição de bolsas e respetivos critérios não são proporcionais às situações financeiras dos estudantes universitários portugueses. O rendimento do agregado familiar, como critério-base, revela-se desvantajoso para muitos”.

Assim, quando questionadas pelo impacto dessa possível alteração às propinas, tanto a estudante como a AE concordaram que é urgente acelerar o processo de análise da proposta, mas o olhar económico admite que, “ainda não foi feito nenhum estudo de modo a perceber quanto dinheiro esta medida iria custar ao Estado, havendo, assim, a necessidade de ser calculado o impacto monetário que a medida poderá ter antes de se avançar para a introdução de escalões”.

“Mas se existem escalões noutras áreas como nos abonos de família e na ação social, porque não também nas propinas do ensino superior?”, afirmou a aluna de Economia.

Finalmente, a Associação de Estudantes da FLUP reitera que  “a aprovação desta medida significaria, de forma inequívoca, uma melhoria das condições de acesso ao ensino superior por parte dos estudantes mais desfavorecidos. Não obstante, a sua implementação iria perpetuar algo que não podemos defender, o pagamento de uma propina para frequentar um curso num estabelecimento de ensino superior”.

Artigo escrito por: Roselimar Azevedo

Editado por: Inês Miranda

Ilustração por: Alexandre Brás