As medidas de coação são medidas previstas no Código de Processo Penal que, condicionando a liberdade do arguido, têm como finalidade garantir a contactabilidade daquele (p.ex....
A figura da hipoteca vem prevista nos artigos 686.º e seguintes do Código Civil e é uma garantia real, uma vez que “garante” que se cumpre...
O direito a férias é um direito previsto na Constituição da República Portuguesa, enquanto Direito Fundamental dos trabalhadores. No Código do Trabalho (CT) – diploma legal em que...
O que significa, afinal, quando se ouve nos noticiários “O arguido vai recorrer” ou “O Ministério Público já fez saber que vai recorrer da decisão”? Recorre...
O crime é o comportamento que viola a lei e ao qual, naturalmente, corresponde uma sanção. Para efeitos do Código de Processo Penal, crime é o conjunto...
Já muitas vezes ouvimos expressões como: “o direito de fulano prescreveu, já não há nada a fazer”, ou “ele não pode apresentar queixa porque o crime...
Quando do natural decorrer da vida em sociedade surge um litígio (conflito) entre dois (ou mais) particulares, geralmente um deles recorre aos tribunais judiciais com o...
