De acordo com o artigo 66.º, n.º 1 do Código Civil (CC), a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. E, a partir...
A definição de coisa está prevista, desde logo, no artigo 202.º, n.º 1 do Código Civil (CC): “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de...
No Código Civil (CC) português, as benfeitorias surgem no artigo 216.º, na subsecção das “coisas”. É de referir que, embora relativas a elas, as benfeitorias não...
O princípio da boa fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa determinada sociedade, num determinado momento....
