Antes da explicação da estrutura organizativa do sistema judiciário, cumpre averiguar o que é um tribunal. Da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua Parte III...
De acordo com o artigo 66.º, n.º 1 do Código Civil (CC), a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. E, a partir...
A definição de coisa está prevista, desde logo, no artigo 202.º, n.º 1 do Código Civil (CC): “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de...
Em termos de autarquias locais, diz o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que, no Continente, são autarquias os municípios, as freguesias e as...
Partindo da figura do negócio jurídico (ou seja, um acordo com relevância jurídica): um dos seus elementos reporta-se à intenção séria e firme de estar vinculado...
A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 15.º n.º 1, prescreve que “os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam...
O que é o “Direito a Desligar” e a quem se destina? O direito a desligar ou desconectar consiste na possibilidade do trabalhador desligar o seu telemóvel...
Os contratos de adesão são contratos em que uma das partes, por norma uma empresa, formula o contrato e a outra parte limita-se a aceitar essas...
Segundo a Constituição da República Portuguesa (CRP), a soberania reside no povo (art. 3.º, n.º 1): é a chamada soberania popular, em que se baseia o...
O princípio da boa fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa determinada sociedade, num determinado momento....
O código civil é a lei mais relevante para a vida em sociedade. É o direito do dia-a-dia da população e que regula as relações das pessoas,...
O ordenamento jurídico português é composto por uma imensidão de normas e, imaginando uma hierarquia em forma de pirâmide, no seu topo está a Constituição da...
