No Código Civil (CC) português, as benfeitorias surgem no artigo 216.º, na subsecção das “coisas”. É de referir que, embora relativas a elas, as benfeitorias não...
Para que se compreenda a inimputabilidade, importa primeiro falar na culpa. Para haver um crime, a ação que lhe corresponde tem de ser, entre outros, culposa, isto...
A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 15.º n.º 1, prescreve que “os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam...
Os contratos de adesão são contratos em que uma das partes, por norma uma empresa, formula o contrato e a outra parte limita-se a aceitar essas...
Segundo a Constituição da República Portuguesa (CRP), a soberania reside no povo (art. 3.º, n.º 1): é a chamada soberania popular, em que se baseia o...
O princípio da boa fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa determinada sociedade, num determinado momento....
O ordenamento jurídico português é composto por uma imensidão de normas e, imaginando uma hierarquia em forma de pirâmide, no seu topo está a Constituição da...
O casamento é um instituto inserido no ramo do Direito da Família (Livro IV, do Código Civil – CC), enquanto uma fonte de relações jurídicas familiares...
É grande a crença na sabedoria das mensagens que os ditos populares carregam, pela sua aplicação a tantas situações concretas do quotidiano. Curtos e simples, afiguram-se...
As medidas de coação são medidas previstas no Código de Processo Penal que, condicionando a liberdade do arguido, têm como finalidade garantir a contactabilidade daquele (p.ex....
A figura da hipoteca vem prevista nos artigos 686.º e seguintes do Código Civil e é uma garantia real, uma vez que “garante” que se cumpre...
O direito a férias é um direito previsto na Constituição da República Portuguesa, enquanto Direito Fundamental dos trabalhadores. No Código do Trabalho (CT) – diploma legal em que...
