O que significa, afinal, quando se ouve nos noticiários “O arguido vai recorrer” ou “O Ministério Público já fez saber que vai recorrer da decisão”? Recorre...
O crime é o comportamento que viola a lei e ao qual, naturalmente, corresponde uma sanção. Para efeitos do Código de Processo Penal, crime é o conjunto...
Já muitas vezes ouvimos expressões como: “o direito de fulano prescreveu, já não há nada a fazer”, ou “ele não pode apresentar queixa porque o crime...
Quando do natural decorrer da vida em sociedade surge um litígio (conflito) entre dois (ou mais) particulares, geralmente um deles recorre aos tribunais judiciais com o...
