Política
O IMPEACHMENT E A CONSTITUIÇÃO: “NÃO É GOLPE”
A abertura da conferência ficou ao cargo de Manuel Afonso Vaz, que iniciou a sua intervenção ao fazer a distinção entre o sistema presidencialista que se vive no Brasil e o semipresidencialista português. Segundo o professor de direito da Universidade Católica, devido ao facto do presidente estar mais afastado das decisões políticas no sistema semipresidencialista, a situação a que assistimos hoje no Brasil, dificilmente se passaria em Portugal, embora esteja prevista, em moldes diferentes, no art. 130.º da Constituição da República Portuguesa.
Nas palavras do professor, constitucionalmente, o sistema presidencialista coloca mais dificuldades ao presidente, já que está mais vulnerável à instabilidade, especificamente no caso do Brasil, onde o parlamento está extremamente facturado e onde subsistem cerca de 25 partidos diferentes, o que torna a base de sustentação do presidente bastante complicada.
Seguiram-se as intervenções de Juarez Freitas e de Carlar Hengues, que, assumiram, desde o início, que lhes era difícil manterem o afastamento necessário para abordarem o tema de uma forma totalmente imparcial.
O professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul (do Brasil) afirmou-se como um “apaixonado” pelo seu país, onde “o tédio é impossível” e onde o povo é “resiliente”, característica herdada dos “irmãos portugueses”. Na opinião de Freitas, o problema do Brasil não passa pelo presidencialismo, mas sim pelo recrutamento atual dos políticos e o financiamento das campanhas políticas. Segundo o professor, seria impossível viver-se, há cinco anos atrás, a situação que se emerge agora no Brasil e acredita ter existido uma evolução significativo nos esforços do sistema judicial brasileiro para acabar com a corrupção. Porém, Juarez Freitas, assume que este será um esforço que demorará, a exemplo da Suécia, cerca de 20 anos a resultar.
Passando para o processo de impeachment propriamente dito, o orador explica à audiência que este não é “um caso novo”: já havia acontecido “o mesmo com o antigo presidente brasileiro Fernando Collor”. Posteriormente, afirmou que o processo da destituição tem seguido todas as fases legais e que, na sua opinião, e ao contrário da ideia de “golpe” alimentada pelo partido de Dilma, este processo é “legal e justo”, já que a presidente ocorreu num crime de “irresponsabilidade fiscal”, consagrado na Constituição Brasileira.
Por essa razão, argumentou Freitas, a Suprema Corte afirmou publicamente que este processo não era um golpe. “O termo golpe pode colar com pessoas menos esclarecidas e por isso é usado pela classe política, mas para pessoas conhecedoras e inteligentes não cola”, constatou o professor brasileiro. A sua intervenção terminou com a ideia de que deveriam ser feitos esforços jurídicos no sentido de reduzir os financiamentos das campanhas eleitorais, de forma a que os políticos não fiquem reféns dos mesmos: “Campanhas pobres para ideias ricas”.
A última interveniente da conferência seria a juíza federal brasileira, de Rio Grande do Sul, Carla Hendges. “Os votos existem para legitimar os políticos, mas isso não lhes dá um salvo conduto para fazerem o que quiserem. É por isso que existe o impeachment”, afirmou a juíza, dando início à sua exposição. De seguida, Hendges explicou que qualquer cidadão brasileiro pode iniciar o pedido de destituição e que o mesmo se aplica a todos os altos cargos do Brasil.
Concordando que o processo actual não é um golpe, a juíza federal afirmou que o descontentamento geral da população, que não viu as promessas eleitorais cumpridas e assistiu ao agravamento da crise económica brasileira, foi a principal influência à sucessão de acontecimentos que desencadearam a situação atual. Segundo Carla Hendges, a machadada final foi o processo Lava Jato, que precipitou o processo de destituição.
A conferência, desenvolvida por oradores com uma opinião totalmente unânime, é fechada com a ideia final da juíza, de que o que está a ocorrer no Brasil é simplesmente o “cumprir da Constituição” e de que “os deputados reagiram muito bem, em favor da clamação popular”.
