RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL: UTOPIA?

Em que consiste o Rendimento Básico Incondicional?

O RBI é um rendimento atribuído aos cidadãos, e caracteriza-se pela:

• Universalidade: deve ser atribuído a todos, sem excepção, qualquer que seja a sua situação pessoal, profissional, financeira;
• Individualidade: cada cidadão é encarado como uma entidade singular, recebendo esta quantia independentemente dos rendimentos do agregado familiar, procurando garantir-se a independência do indivíduo;
• Incondicionalidade: não pressupõe qualquer tipo de obrigação por parte do cidadão para receber este rendimento;
• Suficiência: deve garantir uma vida digna, assegurando a não-exclusão do indivíduo em qualquer dimensão por insuficiência de meios.

História do RBI

A primeira expressão da ideia base do RBI é encontrada na obra Utopia, de Thomas More, datada de 1516, em que se defende que proporcionar um meio de subsistência a todos os cidadãos seria uma forma muito melhor de prevenir o roubo, ao invés de o criminalizar.

Esta ideia foi aperfeiçoada e desenvolvida ao longo dos séculos, encontrando apoiantes e opositores entre filósofos, economistas, líderes políticos e outras figuras relevantes (ainda hoje esta situação se mantém, não havendo uma posição consensual nem à esquerda nem à direita: figuras alinhadas com a direita, como o economista Milton Friedman, posicionam-se a favor do RBI, enquanto conhecidas personalidades de esquerda, como é o caso do ex-dirigente do Bloco de Esquerda Francisco Louçã, estão contra).

Conquistas como a Declaração Universal dos Direitos Humanos constituíram o “acelerador” da sensibilização para esta questão e inúmeros livros e artigos foram publicados sobre o tópico de rendimento garantido. Entre 1968 e 1978, nos EUA, realizou-se uma série de experiências com o RBI, cujos resultados não foram muito conclusivos, sobretudo devido à interpretação errada dos mesmos e à deturpação de algumas estatísticas.

O interesse em torno da iniciativa continuou a crescer e a ganhar relevância em solo europeu, começando a surgir organizações que visam a discussão sobre o rendimento garantido, realizando congressos, distribuindo informação, entre outras coisas. A mais recente é a UBIE, uma iniciativa de cidadãos que recolheu assinaturas junto dos países-membros da União Europeia para a implementação do RBI.

Esta recolha teve lugar em 2014 e desde aí reacendeu-se a discussão em torno desta alternativa, com alguns países a considerar a implementação do Rendimento Básico Incondicional: a Suíça levou esta medida a referendo o ano passado, mas a população esteve contra.

A Finlândia é o único país com este regime já em vigor, numa fase experimental que durará até dezembro de 2018.

Que sentido faz o RBI atualmente?

Apesar de esta discussão ser antiga, torna-se um assunto premente quando olhamos para a atualidade. A crise económica que se tem feito sentir nos últimos anos trouxe consigo uma drástica mudança no paradigma daquilo que entendemos como trabalho.

A substituição do homem pela máquina, o desemprego e as leis laborais desajustadas que falham em proteger o trabalhador, deixam-no com muito pouca escolha senão submeter-se à oferta que existe, sob pena de perder o seu sustento e não tendo sequer assegurado, como sucede em muitos países com o sistema de segurança social totalmente esgotado, apoio económico e social suficiente.

Perante este cenário, é inevitável que se comecem a procurar alternativas. O RBI procura assegurar o direito a uma vida digna do indivíduo sem que este esteja dependente do trabalho, prevenindo e reduzindo drasticamente situações de pobreza e desigualdade social e tentando simplificar tanto quanto possível a burocracia (através, por exemplo, da abolição do IRS).

Esta emancipação do trabalhador não implica o abandono de qualquer actividade profissional – o trabalhador é, antes, incentivado a procurar um trabalho que seja satisfatório para si de alguma forma, ajudando à diminuição da precariedade laboral, pois deixa de haver necessidade de se sujeitar a trabalhos em condições indignas.

Nesta linha, haveria uma grande redução de custos, por exemplo, ao nível da saúde, já que o número de esgotamentos nervosos e depressões ligadas ao trabalho tenderia a baixar.

Haveria mais espaço ao desenvolvimento de uma vocação, exercendo ou estudando aquilo que realmente se desejasse sem estar condicionado por um mercado de trabalho cada vez mais asfixiante, bem como mais tempo para a vida familiar.

O nível de instrução da população tenderia a subir, já que haveria a possibilidade de estudar até mais tarde ou retomar estudos, já que não havia obrigatoriamente que escolher entre educação e trabalho.

Pode ser uma resposta, ainda que parcial, ao problema da criminalidade já referido, pois com um nível de vida digno e menos desigualdades seriam menos os motivos para cometer roubos, por exemplo.

Principais críticas recaem sobre financiamento

De forma simples, cada cidadão descontaria uma parte dos seus rendimentos (obtidos, ou não, por via do RBI, já que este é acumulável com qualquer outro rendimento) para um fundo comum. Este fundo constituiria o próprio RBI, sendo depois igualmente repartido por todos os cidadãos, como numa espécie de “bola de neve”, fazendo com que cada um fosse simultaneamente financiador e beneficiário.

Outras fontes de financiamento poderão ser tidas em conta, como aumento de impostos e taxas, sendo também de notar que o dinheiro poupado no atual sistema da Segurança Social poderá ser canalizado para o RBI.

O benefício maior seria, obviamente, para quem não tem nenhuma fonte de rendimento para além do RBI, sendo estes benefícios progressivamente menos notórios para os cidadãos, quanto mais perto os seus rendimentos estivessem da média. Os cidadãos com rendimentos acima da média perderiam rendimento com a introdução do RBI. Os críticos consideram, por isso, a implementação do RBI injusta para os que usufruem de rendimentos maiores.

O ceticismo em relação à viabilidade da sua implementação baseia-se sobretudo no receio de que a produtividade do país fique comprometida, dando lugar a uma “sociedade de subsidiados”.

Outra das consequências negativas sugeridas é a possibilidade de uma espécie de desequilíbrio no trabalho, já que isto possibilitaria aos cidadãos dedicarem-se a ocupações como o trabalho criativo ou voluntário, opções que antes não eram economicamente viáveis, passando a haver deficiência noutros setores onde não é tão atrativo trabalhar.

O panorama português é ainda tímido quanto à possibilidade de implementação do Rendimento Básico Incondicional, com apenas dois partidos a defendê-lo activamente: o PAN  e o LIVRE. O assunto vai sendo alvo de debates com muitas reticências, mas para já as atenções estão focadas na experiência finlandesa.