AR VOTA E ALTERA A LEI DA CO ADOPÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO

Numa manhã que foi considerada histórica por vários dirigentes de partidos de esquerda, foram aprovadas alterações à lei de co adopção por casais do mesmo sexo. A medida contou com o apoio da esquerda, com maioria parlamentar, e com 19 deputados do PSD e CDS que votaram também a favor. Embora esta não seja uma votação final, permite que os diplomas possam ser reelaborados na sede de comissão parlamentar para que as alterações sejam novamente apresentadas e em plenário possam ser aprovadas de forma definitiva.

O debate fez-se sem grandes sobressaltos na assembleia, embora tenha havido lugar para acusações de parte a parte. O BE, que já propusera em 3 ocasiões distintas (todas durante a antiga legislatura) alterações à lei em vigor, defendeu ser esta a altura de dar continuidade aos avanços conseguidos no campo dos direitos humanos com a legalização do casamento homossexual. O PCP, que já em 2013 manifestara uma mudança ideológica nesta questão apoiou de novo as alterações à lei. O PS, que também na anterior legislatura fizera uma proposta de alteração, apresentou também um diploma para a mudança da legislação actual. A esquerda em geral defende que o interesse superior das crianças vem antes da sexualidade dos candidatos à adopção e que “a orientação sexual não coloca em causa a parentalidade” (André Silva, deputado do PAN).

Do lado contrário, deputados do PSD e CDS acusaram os partidos de esquerda de não terem em vista o interesse das crianças mas sim a agenda LGBT. Lembraram ainda que os partidos de esquerda deveriam estar preocupados com as questões “fracturantes” no seu acordo em vez de outras questões. O deputado Filipe Correia do CDS marcou a posição mais distinta da direita ao afirmar que “Há factos que convém lembrar: nasce-se biologicamente do feminino e do masculino.”

A lei actual permite que uma pessoa sozinha possa adoptar, independentemente da sua sexualidade. Existem homossexuais que vivem juntos, mas que se apresentam sozinhos à adopção. Vivem os dois (ou as duas) com a criança, mas pela lei a criança só tem um pai ou mãe. Para os partidos de esquerda trata-se pois de consagrar na lei aquilo que na prática já acontece.

Para além das alterações à lei da co adopção, foram ainda aprovadas a eliminação das taxas moderadoras e de outras alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e o alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

Co adopção por casais homossexuais, IVG e PMA: o que vai mudar afinal?

Caso as alterações finais aos diplomas sejam aprovadas em plenário, as seguintes alterações passarão a constar das leis:

• Co adopção passa a ser possível para casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto;
• Casais do mesmo sexo podem ser tutores de crianças através do regime de apadrinhamento civil;
• Casais do mesmo sexo: cônjuge pode co adoptar filho (biológico ou não) do parceiro;
• Interrupção voluntária da gravidez pode ser feita até às 10 semanas mediante escolha da mulher;
• Obrigatoriedade de consulta médica antes da decisão e possibilidade de consulta de planeamento familiar;
• Médicos objectores de consciência não são obrigados a acompanhar as grávidas do processo de aconselhamento (e não são obrigados a identificar-se ao abrigo da lei);
• Mulheres podem fazer todo o procedimento sozinhas e estão isentas de taxas moderadoras;
• Todas as mulheres independentemente do seu estado civil e orientação sexual podem recorrer às PMA;
• Mulheres não têm de ser inférteis;
• Mulheres que não tenham útero ou estejam impedidas de engravidar por motivo de doença podem recorrer a uma barriga de aluguer;