Orçamento do Estado 2021 trocado por miúdos

No passado dia 13 de Outubro, foi apresentada a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2021 pelo ministro das Finanças, João Leão. Vários economistas e juristas vieram expressar a sua opinião quanto ao Orçamento, ou por não corresponder às expectativas de médio a longo prazo do país ser pouco ambicioso. Por outro lado, é considerado intervencionista e forte no investimento público. 

O documento preliminar inclui várias medidas que pretendem ajustes nos setores mais afetados pela pandemia, incluindo o Serviço Nacional de Saúde, o setor escolar e o setor da Cultura. Prevê-se também neste documento um aumento do salário mínimo nacional e um subsídio de prestação social que se aplica a todos os que se encontram abaixo dos 502 euros do limiar da pobreza. Confere abaixo as novas medidas propostas pelo Governo de António Costa.

• Creche gratuita para todos os filhos de famílias que integrem o 1º e 2º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho, além de 69 milhões de euros para o aumento e renovação dos equipamentos sociais da rede pública e do setor social
• As despesas com ginásios, bem como atividades desportivas extra escolares vão passar a ser dedutíveis no IRS, seguindo o exemplo dos restaurantes, cabeleireiro e veterinários
• Redução da retenção na fonte do IRS – que adiciona 200 milhões de euros em liquidez adicional às famílias, bem como a redução do IVA da eletricidade que permite a poupança de 150 milhões de euros envolvendo consumos sustentáveis
• Para facilitar burocracias e facilitar e reduzir contactos e ajuntamentos, o Governo vai desenvolver a Chave Móvel Digital, de forma a permitir utilizar funcionalidades de identificação segura. Aqui entra também a polémica afirmação do rimeiro ministro de tonrar obrigatória a instalação da aplicação StayAwayCovid
• 10 milhões de euros para o Instituto de Habitação e Reabilitação Interna para transformar património do Estado em habitações, e receberá ainda uma transferência de 317,6 milhões de euros no âmbito de políticas de promoção de habitação
• 198.6 milhões de euros para reduzir os preços dos passes de transportes públicos – repartidos entre receitas do Fundo Ambiental, no valor de 138.6 milhões de euros, e pelo uso de saldos de gerência no valor de 60 milhões de euros destinados ao reforço de oferta. Prevê-se ainda um empréstimo perto dos 470 milhões de euros para a Comboios de Portugal (CP)
• 5 milhões de euros a canis e animais de companhia, bem como a figura do Provedor do Animal de Companhia
• O Imposto Único de Circulação (IUC) será mantido, tal como o incentivo à aquisição de veículos elétricos, incluindo automóveis, ciclomotores e bicicletas 100% elétricas. Porém, as regras para este apoio serão apenas definidas por despacho do Ministro do Ambiente, que serão anunciadas posteriormente

• “IVAucher”, um programa temporário que tem como objetivo estimular o consumo nas áreas da cultura, restauração e alojamento. Esta medida extraordinária permite aos contribuintes acumularem o IVA gasto em estabelecimentos como os anteriormente referidos, para mais tarde poder usá-los nos mesmos setores. De acordo com esta versão preliminar do Orçamento de Estado, o valor é descontado imediatamente nos consumos no trimestre seguinte à sua acumulação
• Regime especial para o mecenato cultural, onde entidades privadas contribuirão para o desenvolvimento social, cultural, científico ou familiar, especificamente focado na conservação de património e programação museológica
• Uma nova “raspadinha” da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a lançar no próximo ano e cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC)

• Aumento do salário nacional, para uma subida de 23.75 euros, cimentando que o salário mínimo em Portugal seja de 658.75 euros
• Quanto ao teletrabalho, um dos pontos que mais divide os partidos, há um sentimento de grande importante de legislar sobre a matéria, expressa por parte do PS e do Bloco de Esquerda, de modo a travar possíveis abusos através das tecnologias
• Atualização de salários da função pública, para lá dos ajustes ao salário mínimo nacional
• Descentralização dos serviços públicos, que serão transferidos para municípios do interior, começando a dar ‘preferência’ à instalação de novos serviços da administração direta e indireta do Estado nesses territórios – relembra-se aqui que há vários municípios do interior que não têm acesso a serviços basilares da administração pública
• Reforço do número de funcionários nas escolas, com o objetivo de colocar mais 3000 trabalhadores para facilitar as necessidades efetivas. Porém, o documento não avança data prevista para a contratação
• Nova prestação social nomeada “apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores”, que tem como objetivo garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza – 501.16 euros. Este apoio tem um valor variável e o cálculo será diferente de caso para caso, e é destinado, especificamente, a trabalhadores por conta de outrém

• 90 milhões de euros para as unidades de cuidados primários do Serviço Nacional de Saúde. Este reforço servirá para melhorar as instalações e equipamentos, de forma a diversificar os serviços disponíveis
• 19 milhões para o Plano Nacional de Saúde Mental, uma área que viu especial ressurgência nesta época de pandemia, para equipas comunitárias de saúde mental destinada a adultos, crianças, adolescentes e idosos. Prevê-se também o avanço de um programa de prevenção e tratamento de ansiedade e depressão, que afeta cerca de um terço da população portuguesa
• Projetos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo e do Hospital de Proximidade do Seixal também estão incluídos nas verbas destinadas à saúde
• Contratação de profissionais de saúde. A quantidade, porém, mantém-se incógnita, bem como a data de tais contratações
• Fim do pagamento de taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários
• Subsídio de risco COVID-19, específico para profissionais do Serviço Nacional de Saúde que lidam com doentes infetados. Este subsídio corresponde a 20% do salário-base e vai até um máximo de 219 euros

Economia:

• Quanto ao Novo Banco, o ministro das Finanças afirmou que o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo de verbas por parte do Estado ao fundo de resolução. Será o sistema bancário a emprestar ao fundo de resolução e será assim que o Novo Banco se vai financiar
• Já em respeito à TAP, o Orçamento de Estado prevê que a empresa esgote os 1200 milhões de euros disponíveis a ser utilizados até 2021. Para o próximo ano, vão ser reservados 500 milhões de euros como garantia estatal para um empréstimo bancário a ser contraído pela companhia aérea. Este empréstimo carece de algumas condições, entre as quais a procura por viagens aéreas

Apesar de já existirem fortes criticas, por parte dos partidos,  a algumas medidas propostas, o Orçamento de Estado vai ser ser discutido nos dias 27 e 28 de Outubro.